Princípios de Direito Tributário
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Os princípios de Direito Tributário, também conhecidos como princípios tributários, são os princípios jurídicos que norteiam a atuação do Fisco e limitam o poder estatal de instituir, majorar e cobrar tributos. Como o tributo é uma prestação compulsória, da qual todos os cidadãos estão automaticamente obrigados a adimplir, e pelo fato de sua cobrança se dar muitas vezes de forma unilateral pelo Fisco, os princípios são uma espécie de limitação ao poder de tributar, ou, em outras palavras, a base por meio da qual se fundamentam as regras mais elementares da relação jurídico-tributária.
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Princípios de Direito Tributário - Direito e Leis. Disponível em: <http://www.direitoeleis.com.br/direitoeleis.com.br/index.php?title=Princípios de Direito Tributário&oldid=1081>. Acesso em: 7 de fevereiro de 2012.
