Princípios de Direito Tributário

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Os princípios de Direito Tributário, também conhecidos como princípios tributários, são os princípios jurídicos que norteiam a atuação do Fisco e limitam o poder estatal de instituir, majorar e cobrar tributos. Como o tributo é uma prestação compulsória, da qual todos os cidadãos estão automaticamente obrigados a adimplir, e pelo fato de sua cobrança se dar muitas vezes de forma unilateral pelo Fisco, os princípios são uma espécie de limitação ao poder de tributar, ou, em outras palavras, a base por meio da qual se fundamentam as regras mais elementares da relação jurídico-tributária.

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