Prescrição tributária

Direito e Leis, website jurídico colaborativo

Aviso: Este artigo é muito pequenoAjude você também! Contribua com o que você sabe sobre o assunto.

A prescrição tributária é a perda do direito da Fazenda Pública de exigir em juízo a satisfação do crédito tributário por parte do sujeito passivo, em decorrência do decurso do prazo legal. Trata-se, de acordo com a Constituição Federal, de norma geral de matéria tributária, assunto que, por consequência, deve ser tratado por lei complementar.

[editar] Fundamento legal

Encontra-se no Código Tributário Nacional, diploma originalmente promulgado como lei ordinária, mas que, face à exigência constitucional de assuntos que devem ser tratados como lei ordinária, só pode ser alterado através de lei complementar.

[editar] Como citar este artigo

Prescrição tributária - Direito e Leis. Disponível em: <http://www.direitoeleis.com.br/direitoeleis.com.br/index.php?title=Prescrição tributária&oldid=1376>. Acesso em: 7 de fevereiro de 2012.