Ministério Público

Artigo em construção.png Este artigo está em fase de redação e será concluído futuramente.

O Ministério Público é uma instituição autônoma, e que, de acordo com a Constituição Federal, tem a função de defender a ordem jurídica, o Estado Democrático de Direito e os direitos e garantias fundamentais. Para tal, possui, dentre outros atributos, a legitimidade para propor ação penal pública junto ao Judiciário.