Licitação

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A licitação é um procedimento administrativo através do qual o Poder Público convoca interessados em adquirir ou alienar bens ou serviços, de modo a gerar competição entre os diversos participantes. A razão de existir no instituto está no fato de que a Administração Pública deve tratar todos os cidadãos com isonomia, garantindo igualdade de condições e estimulando a atividade econômica por meio da livre concorrência entre os licitantes.

Em nosso ordenamento jurídico, a exigência da prévia realização de licitação para a celebração de contratos administrativos encontra-se na Constituição Federal, art. 39, XXI e o instituto está normatizado pela lei 8.666/93. Embora seja esta uma lei federal, as regras gerais sobre licitações (e, também, contratos administrativos) aplicam-se de igual modo aos Estados, municípios e ao DF.

O procedimento licitatório, via de regra, segundo a Constituição, possui caráter obrigatório, mas a própria Carta Magna determina que a lei pode excepcionar situações em que a licitação não deve, não pode ou não precisa ser realizada. Tais casos, como já dito, são situações excepcionais e só podem ocorrer quando a exigência de licitação mostrar-se inócua, o tempo de cumprimento de suas fases for exíguo ou mesmo quando for da natureza de determinado ente estatal a realização de atividade econômica direta, caso em que a realização de licitação inviabilizaria a consecução de seus objetivos.

Princípios da licitação

Como todo ato administrativo, a licitação subordina-se aos princípios gerais de Direito Administrativo, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desta feita, não pode ser realizada licitação que não observe determinada exigência legal, ou cujo instrumento convocatório (edital ou carta-convite) não seja amplamente divulgado a todos os interessados. Além dos referidos princípios gerais, a doutrina enumera outros específicos, quais sejam:

  • isonomia: conforme visto anteriormente, através da licitação a Administração deve tratar com igualdade de condições todos os participantes. Não poderia ser diferente, uma vez que é da própria ratio do instituto a determinação de regras uniformes a todos através do edital;
  • competitividade: deve a licitação promover a competição entre os diversos licitantes, de modo a possibilitar à Administração a escolha da melhor oferta, segundo os critérios previamente definidos no edital;
  • vinculação ao instrumento convocatório: encontra-se com frequência na doutrina o postulado de que o edital é a lei da licitação. É através do edital (ou carta-convite, em alguns casos) que os licitantes têm a oportunidade de conhecer as regras, prazos e critérios de julgamento de suas ofertas, gerando segurança jurídica a todos;
  • julgamento objetivo: trata-se de um decorrência dos princípios anteriores. O julgamento das propostas dos licitantes deve pautar-se por critérios previamente definidos, conforme mencionado anteriormente;

Modalidades de licitação

  • Concorrência: é a modalidade de licitação com maior rigor legal, permitida para licitações cujo valor ultrapassa R$ 650 mil ou R$ 1,5 milhão, em caso de obras e serviços de engenharia;
  • Tomada de preços: modalidade destinada a objetos de valor intermediário, o qual, segundo o art. 22, § 2º da lei 8.666/93, é utilizada para objetos de valor até R$ 650 mil ou R$ 1,5 milhão, em caso de obras e serviços de engenharia
  • Convite: utilizada para objetos de pequeno valor econômico, compreendidos nesta categoria os bens ou serviços de até R$ 80 mil, ou R$ 150 mil para obras ou serviços de engenharia;
  • Concurso: modalidade através da qual realiza-se a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, juntamente com a instituição de prêmios ou remunerações aos vencedores;
  • Leilão: no leilão, realiza-se a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, legalmente apreendidos ou penhorados, ou mesmo para a alienação de bens imóveis originados de procedimentos judiciais ou em dação em pagamento, segundo dição do art. 24 da lei 8.666/93;
  • Pregão: única modalidade que não consta na lei 8.666/93, foi introduzida pela lei 10.520/2002 e se presta para a aquisição de bens e serviços comuns, entendidos estes como bens cujas medidas de desempenho e qualidade podem ser objetivamente aferidos por especificações usuais do mercado.

Fontes consultadas

  1. BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm>.
  2. BRASIL. Lei 8.666 de 21/06/1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  3. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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