Ente tributante
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O ente tributante é a pessoa de direito público que possui a competência para instituir e cobrar tributos. De acordo com a Constituição Federal, são legitimados a criar tributos os entes da Federação, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os Territórios federais, por sua vez, não possuem a competência tributária, uma vez que faltam-lhes o Poder Legislativo, necessário para promulgar as leis tributárias, em atendimento ao princípio da legalidade.
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Ente tributante - Direito e Leis. Disponível em: <http://www.direitoeleis.com.br/direitoeleis.com.br/index.php?title=Ente tributante&oldid=1407>. Acesso em: 7 de fevereiro de 2012.
