Direito Constitucional

[editar] Conceitos e princípios fundamentais

[editar] Direito constitucional e Constituição

[editar] Direito constitucional

Natureza e conceito

Objeto

Conteúdo científico

[editar] Constituição

Conceito, objeto e elementos

Conceito de constituição · Concepções sobre as constituições · Classificação das constituições · Objeto e conteúdo das constituições · Elementos das constituições

Supremacia da Constituição

Rigidez e supremacia constitucional · Supremacia material e supremacia formal · Supremacia da Constituição Federal

Controle de constitucionalidade

Inconstitucionalidades · Inconstitucionalidade por ação · Inconstitucionalidade por omissão · Sistemas de controle de constitucionalidade · Critérios e modos de exercício do controle jurisdicional · Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade · Efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Ação declaratória de constitucionalidade

A questão constitucional · Finalidade e objeto da ação declaratória de constitucionalidade · Legitimação e competência para a ação · Efeitos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade

Emenda à Constituição

Terminologia e conceito · Sistema brasileiro · Poder constituinte e poder reformador · Limitações ao poder de reforma constitucional · Controle de constitucionalidade da reforma constitucional

[editar] Evolução político-constitucional do Brasil

Fase colonial

Capitanias hereditárias · Governadores-gerais · Fragmentação e dispersão do poder político na colônia · Organização municipal na colônia · Efeitos futuros

Fase monárquica

Brasil, Reino Unido a Portugal · Influência das novas teorias políticas e o movimento constitucional · A Independência e o problema da unidade nacional · A Constituição imperial · Centralização monárquica · Mecanismo político do poder central · Os liberais e o ideal federalista · Vitória das forças republicano-federalistas

Fase republicana

Organização do regime republicano · A Constituição de 1891 · A Revolução de 1930 e a questão social · A Constituição de 1934 e a ordem econômica e social · O Estado Novo · Redemocratização do país e a Constituição de 1946 · Regime dos Atos Institucionais · A Constituição de 1967 e sua Emenda 1 · A Nova República e a Constituição de 1988 · O plebiscito, a revisão e emendas constitucionais

[editar] Princípios fundamentais

[editar] Princípios constitucionais

Princípios e normas

Os princípios constitucionais positivos

Conceito e conteúdo dos princípios fundamentais

Princípios fundamentais e princípios gerais do Direito Constitucional

Função e relevância dos princípios fundamentais

[editar] Princípios constitucionais do Estado brasileiro

República Federativa do Brasil

O País e o Estado brasileiros · Território e forma de Estado · Estado Federal: forma do Estado brasileiro · Forma de Governo: a República · Fundamentos do Estado brasileiro · Objetivos fundamentais do Estado brasileiro

Poder e divisão de poderes

O princípio da divisão de poderes · Poder político · Governo e distinção de funções do poder · Divisão de poderes · Independência e harmonia entre os poderes · Exceções ao princípio

O Estado Democrático de Direito

Democracia e Estado de Direito · Estado de Direito · Estado Social de Direito · O Estado Democrático · Caracterização do Estado Democrático de Direito · A lei no Estado Democrático de Direito · Princípios e tarefa do Estado Democrático de Direito

[editar] Princípio democrático e garantia dos direitos fundamentais

Regime político

Conceito de regime político · Regime político brasileiro

Democracia

Conceito de democracia · Pressupostos da democracia · Princípios e valores da democracia · O poder democrático e as qualificações da democracia · Conceito de povo e democracia · Exercício do poder democrático · Democracia representativa · O mandato político representativo · Democracia participativa · Democracia pluralista · Democracia e direito constitucional brasileiro

[editar] Direitos e garantias fundamentais

[editar] Declaração de direitos

[editar] Formação histórica das declarações de direitos

Generalidades

Antecedentes das declarações de direitos

Cartas e declarações inglesas

A Declaração de Virgínia

A Declaração Norte-Americana

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

A Declaração do Povo Trabalhador e Explorado

Universalização das declarações de direitos

Declaração de direitos nas constituições contemporâneas

Declaração de direitos nas constituições brasileiras

[editar] Teoria dos direitos fundamentais do homem

Inspiração e fundamentação dos direitos fundamentais

Forma das declarações de direitos

Conceito de direitos fundamentais

Natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais

Caracteres dos direitos fundamentais

Classificação dos direitos fundamentais

Integração das categorias de direitos fundamentais

Direitos e garantias dos direitos

[editar] Direitos e deveres individuais e coletivos

[editar] Fundamentos constitucionais

Conceito de direito individual

Destinatários dos direitos e garantias individuais

Classificação dos direitos individuais

[editar] Direito à vida e do direito à privacidade

Direito à vida

A vida como objeto do direito · Direito à existência · Direito à integridade física · Direito à integridade moral · Pena de morte · Eutanásia · Aborto · Tortura

Direito à privacidade

Conceito e conteúdo · Intimidade · Vida privada · Honra e imagem das pessoas · Privacidade e informática · Violação à privacidade e indenização

[editar] Direito de igualdade

Introdução ao tema

Igualdade, desigualdade e justiça

Isonomia formal e isonomia material

O sentido da expressão igualdade perante a lei

Igualdade de homens e mulheres

O princípio da igualdade jurisdicional

Igualdade perante a tributação

Igualdade perante a lei penal

Igualdade sem distinção de qualquer natureza

Igualdade sem distinção de sexo e de orientação sexual

Igualdade sem distinção de origem, cor e raça

Igualdade sem distinção de idade

Igualdade sem distinção de trabalho

Igualdade sem distinção de credo religioso

Igualdade sem distinção de convicções filosóficas ou políticas

O princípio da não discriminação e sua tutela penal

Discriminações e inconstitucionalidade

[editar] Direito de liberdade

O problema da liberdade

Liberdade e necessidade · Liberdade interna e liberdade externa · Conteúdo histórico da liberdade · O problema da conceituação · Liberdade e liberação · Liberdade e democracia

Liberdade e liberdades

Formas da liberdade · Liberdade de ação e legalidade

Liberdade da pessoa física

Noção e formas · Liberdade de locomoção · Liberdade de circulação · A segurança pessoal – Remissão

Liberdade de pensamento

Conceito e formas de expressão · Liberdade de opinião ·

Escusa de consciência · Formas de expressão

Liberdade de ação profissional

Liberdade de escolha profissional: conceito e natureza · Acessibilidade à função pública · Regras de contenção

Os direitos coletivos

Direitos coletivos e liberdade de expressão coletiva · Direito à informação · Direito de representação coletiva · Direito de participação · Direito dos consumidores · Liberdade de reunião · Liberdade de associação

Regime das liberdades

Técnica de proteção das liberdades · Eficácia das normas constitucionais sobre as liberdades · Sistemas de restrições das liberdades individuais

[editar] Direito de propriedade

Direito de propriedade em geral

Fundamento constitucional · Conceito e natureza · Regime jurídico da propriedade privada · Propriedade e propriedades · Propriedade pública

Propriedades especiais

Considerações gerais · Propriedade autoral · Propriedade de inventos, de marcas e indústrias e de nome de empresas · Propriedade-bem de família

Limitações ao direito de propriedade

Conceito e classificação · Restrições · Servidões e utilização de propriedade alheia · Desapropriação

Função social da propriedade

Questão de ordem · Conceito e natureza · Função social e transformação do regime de propriedade

[editar] Direitos sociais

[editar] Fundamentos constitucionais dos direitos sociais

Ordem social e direitos sociais

Direitos sociais e direitos econômicos

Conceito de direitos sociais

Classificação dos direitos sociais

[editar] Direitos sociais relativos aos trabalhadores

Questão de ordem

Espécies de direitos relativos aos trabalhadores

Direitos dos trabalhadores

Destinatários · Direitos reconhecidos · Direito ao trabalho e garantia do emprego · Direitos sobre as condições de trabalho · Direitos relativos ao salário · Direitos relativos ao repouso e à inatividade do trabalhador · Proteção dos trabalhadores · Direitos relativos aos dependentes do trabalhador · Participação nos lucros e co-gestão

Direitos coletivos dos trabalhadores

Caracterização · Liberdade de associação ou sindical ·

Associação e sindicato · Liberdade e autonomia sindical · Participação nas negociações coletivas de trabalho · Contribuição sindical · Pluralidade e unicidade sindical

[editar] Direitos sociais do homem consumidor

Direitos sociais relativos à seguridade

Considerações gerais · Seguridade social · Direito à saúde · Direito à previdência social · Direito à assistência social

Direitos sociais relativos à educação e à cultura

Significação constitucional · Objetivos e princípios informadores da educação · Direito à educação · Direito à cultura

Direitos sociais relativos à moradia

Fundamento constitucional · Significação e conteúdo · Condição de eficácia

Direito ambiental

Direito ao lazer · Direito ao meio ambiente

Direitos sociais da criança e dos idosos

Proteção à maternidade e à infância · Direitos dos idosos

[editar] Direito de nacionalidade

[editar] Teoria do direito de nacionalidade

Conceito de nacionalidade

Natureza do direito de nacionalidade

Nacionalidade primária e nacionalidade secundária

Modos de aquisição da nacionalidade

O polipátrida e o heimatlos

[editar] Direito de nacionalidade brasileira

Formação do povo brasileiro

Fonte constitucional do direito de nacionalidade

Os brasileiros natos

Os brasileiros naturalizados

Condição jurídica do brasileiro nato

Condição jurídica do brasileiro naturalizado

Perda da nacionalidade brasileira

Reaquisição da nacionalidade brasileira

[editar] Condição jurídica do estrangeiro no Brasil

O estrangeiro

Especial condição jurídica dos portugueses no Brasil

Locomoção no território nacional

Aquisição e gozo dos direitos civis

Gozo dos direitos individuais e sociais

Não aquisição de direitos políticos

Asilo político

Extradição

Expulsão

Deportação

[editar] Direito de cidadania

[editar] Direitos políticos

Conceito e abrangência

Direitos políticos, nacionalidade e cidadania

Modalidades de direitos políticos

Aquisição da cidadania

[editar] Direitos políticos positivos

Conceito e instituições

Conceito · Instituições

Direito de sufrágio

Conceito e funções do sufrágio · Formas de sufrágio · Natureza do sufrágio · Titulares do direito de sufrágio · Capacidade eleitoral ativa · Exercício do sufrágio: o voto · Natureza do voto · Caracteres do voto · Organização do eleitorado · O corpo eleitoral · Elegibilidade e condições de elegibilidade · Os eleitos e o mandato político – Remissão

Sistemas eleitorais

As eleições · Reeleição · O sistema majoritário · O sistema proporcional · O sistema misto

Procedimento eleitoral

Noção e fases · Apresentação das candidaturas · O escrutínio · O contencioso eleitoral

[editar] Direitos políticos negativos

Significado

Conceito · Conteúdo · Interpretação

Privação dos direitos políticos

Modos de privação dos direitos políticos · Perda dos direitos políticos · Suspensão dos direitos políticos · Competência para decidir sobre perda e suspensão de direitos políticos

Reaquisição dos direitos políticos

Condições de reaquisição dos direitos políticos · Reaquisição dos direitos políticos perdidos · Reaquisição dos direitos políticos suspensos

Inelegibilidades

Conceito de inelegibilidade · Objeto e fundamentos das inelegibilidades · Eficácia das normas sobre inelegibilidades · Inelegibilidades absolutas e relativas · Desincompatibilização

[editar] Partidos políticos

Idéia de partido político

Noção de partido político · Origem e evolução dos partidos · Sistemas partidários · Institucionalização jurídico-constitucional dos partidos. Controles · Função dos partidos e partido de oposição · Natureza jurídica dos partidos

Princípios constitucionais da organização partidária

Liberdade partidária · Condicionamentos à liberdade partidária · Autonomia e democracia partidária · Disciplina e fidelidade partidária · Sistema de controles dos partidos brasileiros

Partidos e representação política

Partidos e elegibilidade · Partido e exercício do mandato · Sistema partidário e sistema eleitoral

[editar] Garantias constitucionais

[editar] Direitos e suas garantias

Garantias dos direitos

Garantias constitucionais dos direitos

Confronto entre direitos e garantias: a lição de Ruy Barbosa

Classificação das garantias constitucionais

[editar] Garantias constitucionais individuais

Bases constitucionais

Conceito · Classificação

O princípio da legalidade

Conceito e fundamento constitucional · Lei e a expressão em virtude de lei · Legalidade e reserva de lei · Legalidade e legitimidade · Legalidade e poder regulamentar · Legalidade e atividade administrativa · Legalidade tributária · Legalidade penal · Princípios complementares do princípio da legalidade · Controle de legalidade

Princípio da proteção judiciária

Fundamento · Monopólio judiciário do controle jurisdicional · Direito de ação e de defesa · Direito ao devido processo legal

Estabilidade dos direitos subjetivos

Segurança das relações jurídicas · Direito adquirido · Ato jurídico perfeito · Coisa julgada

Direito à segurança

Considerações gerais · Segurança do domicílio · Segurança das comunicações pessoais · Segurança em matéria penal · Segurança em matéria tributária

Remédios constitucionais

Remédios, ações e garantias · Direito de petição · Direito a certidões · Habeas corpus · Mandado de segurança individual · Mandado de injunção · Habeas data

[editar] Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos

Generalidades

Colocação do tema

Garantias dos direitos coletivos

Esclarecimentos prévios · Mandado de segurança coletivo · Mandado de injunção coletivo · Ação popular

Garantias dos direitos sociais

Normatividade dos direitos sociais · Tutela jurisdicional dos hipossuficientes · Sindicalização e direito de greve · Decisões judiciais normativas · Garantias de outros direitos sociais

Garantias dos direitos políticos

Definição do tema – Remissão · Eficácia dos direitos fundamentais

[editar] Organização do Estado e dos Poderes

[editar] Estrutura básica da Federação

[editar] Entidades componentes da Federação Brasileira

Questão de ordem

Componentes do Estado Federal

Brasília

A posição dos Territórios

Formação dos Estados

Os Municípios na federação

Vedações constitucionais de natureza federativa

[editar] Repartição de competências

O problema da repartição de competências federativas

O princípio da predominância do interesse

Técnicas de repartição de competências

Sistema da Constituição de 1988

Classificação das competências

Sistema de execução de serviços

Gestão associada de serviços públicos

[editar] Intervenção nos Estados e nos Municípios

Autonomia e intervenção

Autonomia e equilíbrio federativo · Natureza da intervenção

Intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal

Pressupostos de fundo da intervenção. Casos e finalidades · Pressupostos formais. O ato de intervenção: limites e requisitos · Controle político e jurisdicional da intervenção · Cessação da intervenção: conseqüências · O interventor. Responsabilidade civil

Intervenção nos Municípios

Fundamento constitucional · Motivos para a intervenção nos Municípios · Competência para intervir

[editar] Governo da União

[editar] União como entidade federativa

Natureza da União

Significado e conceito de União · União federal e Estado federal · Posição da União no Estado federal · União e pessoa jurídica de Direito Internacional · União como pessoa jurídica de direito interno · Bens da União

Competências da União

Noção e classificação · Competência internacional e competência política · Competência administrativa · Competência na área de prestação de serviços · Competência em matéria urbanística · Competência econômica · Competência social · Competência financeira e monetária · Competência material comum · Competência legislativa

Organização dos Poderes da União

Poderes da União · Sistema de governo

[editar] Poder Legislativo

Organização

O Congresso Nacional · A Câmara dos Deputados · O Senado Federal · Organização interna das Casas do Congresso: Regimento Interno – Mesa – Comissões – Polícia – Serviços Administrativos · Comissão representativa

Funcionamento e atribuições

Funcionamento do Congresso Nacional: Legislatura – Sessões Legislativas – Reuniões – Quorum para deliberações · Atribuições do Congresso Nacional · Atribuições privativas da Câmara dos Deputados · Atribuições privativas do Senado Federal · Convocação e comparecimento de Ministros

Processo legislativo

Conceito e objeto · Atos do processo legislativo: Iniciativa legislativa – Emendas – Votação – Sanção e veto – Promulgação e publicação da lei · Procedimentos legislativos: Procedimento legislativo ordinário – Procedimento legislativo sumário – Procedimentos legislativos especiais

Estatuto dos congressistas

Conteúdo · Prerrogativas: Inviolabilidade – Imunidade – Privilégio de foro – Isenção do serviço militar · Direitos: subsídio · Incompatibilidades · Perda do mandato: Cassação – Extinção

[editar] Poder Executivo

Noção e formas

Chefe de Estado e Chefe de Governo

Eleição e mandato do Presidente da República

Substitutos e sucessores do Presidente

Subsídios

Perda do mandato do Presidente e do Vice

Atribuições do Presidente da República

Classificação das atribuições do Presidente da República

Responsabilidade do Presidente da República

[editar] Poder Judiciário

Jurisdição

A função jurisdicional · Jurisdição e legislação · Jurisdição e administração · Órgãos da função jurisdicional

Supremo Tribunal Federal

Jurisdição constitucional, guarda da Constituição e Corte Constitucional · Composição do STF · Competência · Descumprimento de preceito constitucional fundamental

Superior Tribunal de Justiça

Composição · Competência · Conselho da Justiça Federal

Justiça Federal

Seus órgãos · Tribunais Regionais Federais: Composição – Competência · Juízes Federais: Organização da justiça federal de primeira instância – Competência – Foro das causas de interesse da União

Justiça do Trabalho

Organização · Competência · Recorribilidade das decisões do TST

Justiça Eleitoral

Organização e competência · Recorribilidade de suas decisões

Justiça Militar

Composição · Competência ·

Juizados especiais e de paz

Juizados especiais · Justiça de paz

Estatuto da magistratura e garantias constitucionais do Poder Judiciário

Princípios estatutários da magistratura · Espécies de garantias do Judiciário · Garantias institucionais do Judiciário · Garantias funcionais do Judiciário

[editar] Funções essenciais à Justiça

Funcionamento da Justiça

Nemo iudex sine actore · Carreiras jurídicas e isonomia concreta

Advogado

Uma profissão · O advogado e a administração da justiça · Inviolabilidade

O Ministério Público

Natureza e princípios institucionais · Estrutura orgânica · Garantias · Funções institucionais

A Advocacia Pública

Advocacia-Geral da União · Representação das unidades federadas – Remissão · Defensorias Públicas e a defesa dos necessitados

[editar] Estados, Municípios e Distrito Federal

[editar] Estados federados

Formação constitucional dos Estados

Autonomia dos Estados · Auto-organização e Poder Constituinte Estadual · Formas de expressão do Constituinte Estadual · Limites do Poder Constituinte dos Estados · Princípios constitucionais sensíveis · Princípios constitucionais estabelecidos · Interpretação dos princípios limitadores da capacidade organizadora dos Estados

Competências estaduais

Questão de ordem · Competências reservadas aos Estados · Competências vedadas aos Estados · Competência exclusiva especificada · Competências estaduais comuns e concorrentes · Competências estaduais materiais: Econômicas – Sociais – Administrativas – Financeiras · Competência legislativa

Organização dos Governos Estaduais

Esquema constitucional · Poder Legislativo estadual · Poder Executivo estadual · Poder Judiciário estadual · Funções essenciais à Justiça estadual

Conteúdo da Constituição Estadual

Considerações gerais · Elementos limitativos · Elementos orgânicos · Elementos sócio-ideológicos · Conclusão

[editar] Municípios

Reposição do Município na Federação

Fundamentos constitucionais · Município, entidade federada?

Autonomia municipal

Base constitucional da autonomia municipal · Capacidade de auto-organização municipal · Lei Orgânica própria · Competências municipais

Governo municipal

Poderes municipais · Poder Executivo municipal · Poder Legislativo municipal · Subsídio de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores

[editar] Distrito Federal

Princípios organizacionais

Natureza · Autonomia · Auto-organização · Competências

Governo do Distrito federal

Poder Legislativo · Poder Executivo · Poder Judiciário · Funções essenciais à Justiça no Distrito Federal

[editar] Administração Pública

[editar] Estruturas básicas da Administração Pública

Organização administrativa

Noção de Administração · Organização da Administração · Administração direta, indireta e fundacional

Órgãos superiores da Administração Federal

Natureza e posição · Os Ministros no parlamentarismo e no presidencialismo · Atribuições dos Ministros · Condições de investidura no cargo · Responsabilidade dos Ministros · Juízo competente para processar e julgar os Ministros · Os Ministérios

Conselhos

Generalidades · Conselho da República · Conselho de Defesa Nacional · Conselho de Comunicação Social

Órgãos superiores estaduais e municipais

Organização administrativa de Estados e Municípios · Secretários de Estado · Órgãos superiores municipais

Regiões

Regiões e microrregiões · Organismos regionais · Regionalização orçamentária · Regiões metropolitanas

[editar] Princípios constitucionais da Administração Pública

Colocação do tema

Princípios da legalidade e da finalidade

Princípio da impessoalidade

Princípio da moralidade e da probidade administrativas

Princípio da publicidade

Princípio da eficiência

Princípio da licitação pública

Princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos

Princípio da responsabilidade civil da Administração

Princípio da participação

Princípio da autonomia gerencial

[editar] Servidores públicos

Agentes administrativos

Agentes públicos e administrativos · Acessibilidade à função administrativa · Investidura em cargo ou emprego · Contratação de pessoal temporário · Sistema remuneratório dos agentes públicos · Acréscimos pecuniários e regras de sua singeleza · Isonomia, paridade, vinculação e equiparação de · Vedação de acumulações remuneradas · Servidor investido em mandato eletivo

Servidores públicos

Execução de serviços na Federação e organização do funcionalismo · Aposentadoria, pensão e seus proventos · Efetividade e estabilidade · Vitaliciedade · Sindicalização e greve de servidores públicos · Direitos trabalhistas extensivos aos servidores

Dos militares

Conceito · Direitos e garantias constitucionais dos servidores militares · Direitos trabalhistas extensivos aos servidores militares

[editar] Bases constitucionais das instituições financeiras

[editar] Sistema Tributário Nacional

Disposições gerais da tributação

Questão de ordem · Componentes · Empréstimo compulsório · Contribuições sociais · Normas de prevenção de conflitos tributários · Elementos do sistema tributário nacional

Limitações do poder de tributar

Poder de tributar e suas limitações · Princípios constitucionais da tributação e sua classificação

Discriminação constitucional das rendas tributárias

Natureza e conceito · Sistema discriminatório brasileiro

Discriminação das rendas por fontes

Atribuição constitucional de competência tributária · Competência tributária da União · Competência tributária dos Estados · Competência tributária dos Municípios

Discriminação das rendas pelo produto

Repartição de receitas e federalismo cooperativo · Técnicas de repartição da receita tributária · Normas de controle e disciplina da repartição de receita tributária

[editar] Finanças públicas e sistema orçamentário

Normas sobre finanças públicas

Colocação do tema · Disciplina das instituições financeiras · Função do Banco Central

Estrutura dos orçamentos públicos

Instrumentos normativos do sistema orçamentário · Orçamento-programa

Princípios orçamentários

Conteúdo dos orçamentos · Formulação dos princípios orçamentários · O princípio da exclusividade · O princípio da programação · O princípio do equilíbrio orçamentário · O princípio da anualidade · O princípio da unidade · O princípio da universalidade · O princípio da legalidade · Princípios da não-vinculação e da quantificação dos créditos orçamentários

Elaboração das leis orçamentárias

Leis orçamentárias · Processo de formação das leis orçamentárias · Rejeição do projeto de orçamento anual e suas conseqüências

[editar] Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Fiscalização e sistemas de controle

A função de fiscalização · Formas de controle · O sistema de controle interno · O sistema de controle externo

Tribunais de Contas

Instituição do Tribunal de Contas da União · Organização e atribuições do Tribunal de Contas da União · Participação popular · Tribunais de Contas estaduais e municipais · Natureza do controle externo e do Tribunal de Contas · Prestação de contas

[editar] Defesa do Estado e das instituições democráticas

[editar] Estado de defesa no Estado de sítio

Sistema constitucional das crises

Defesa do Estado e compromissos democráticos · Defesa das instituições democráticas · Tipos de estados de exceção vigentes

Estado de defesa

Defesa do Estado e estado de defesa · Pressupostos e objetivo · Efeitos e execução do estado de defesa · Controles

Estado de sítio

Pressupostos, objetivos e conceito · Efeitos do estado de sítio · Controles do estado de sítio

[editar] Forças Armadas

Destinação constitucional

Instituições nacionais permanentes

Hierarquia e disciplina

Componentes das Forças Armadas

Fixação e modificação dos efetivos das Forças Armadas

A obrigação militar

Organização militar e seus servidores

[editar] Segurança pública

Polícia e segurança pública

Organização da segurança pública

Polícias federais

Polícias estaduais

Guardas municipais

[editar] Ordem econômica e Ordem social

[editar] Ordem econômica

[editar] Princípios gerais da atividade econômica

Bases constitucionais da Ordem econômica

Questão de ordem · Constitucionalização da ordem econômica · Elementos sócio-ideológicos · Fundamento e natureza da ordem econômica instituída · Fim da ordem econômica

Constituição econômica e seus princípios

Idéia de constituição econômica · Princípios da constituição econômica formal · Soberania nacional econômica · Liberdade de iniciativa econômica · Livre concorrência e abuso do poder econômico · Princípios de integração · Empresa brasileira e capital estrangeiro

Atuação estatal no domínio econômico

Capitalismo, socialismo e estatismo · Serviço público e atividade econômica estatal · Modos de atuação do Estado na economia · Exploração estatal de atividade econômica · Monopólios · Intervenção no domínio econômico · Planejamento econômico

[editar] Propriedades na ordem econômica

O princípio da propriedade privada

Propriedade dos meios de produção e propriedade socializada

Função social da empresa e condicionamento à livre iniciativa

Propriedade de interesse público

Propriedade do solo, do subsolo e de recursos naturais

Propriedade de embarcações nacionais

Política urbana e propriedade urbana

Propriedade rural e reforma agrária

[editar] Sistema Financeiro Nacional

Generalidades

Fundamento legal e objetivos do sistema financeiro nacional

Instituições do sistema financeiro

Funcionamento das instituições do sistema financeiro

Legitimação financeira

Tabelamento dos juros e crime de usura

[editar] Ordem social

[editar] Introdução à Ordem nacional

Considerações gerais

Base e objetivo da ordem social

Conteúdo e princípios da ordem social

[editar] Seguridade social

Conteúdo, princípios e financiamentos da seguridade social

Saúde

Previdência social

Assistência social

[editar] Ordem constitucional da cultura

Questão de ordem

Educação

Princípios básicos do ensino

Autonomia universitária

Ensino público

Ensino pago e ensino gratuito

Cultura e direitos culturais

Desporto

Ciência e tecnologia

Comunicação social

Meio ambiente

[editar] Família, criança, adolescente e idoso

A família

Tutela da criança e do adolescente

Tutela dos idosos

[editar] Índios

Fundamentos constitucionais dos direitos indígenas

Organização social dos índios: comunidade, etnia e nação

Direitos sobre as terras indígenas

Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

O indigenato

Posse permanente

Usufruto exclusivo

Mineração em terras indígenas

Demarcação das terras indígenas

Defesa dos direitos e interesses dos índios