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Constituição Federal de 1988

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A Constituição Federal de 1988 é a atual Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988 pela Assembléia Nacional Constituinte, substitui a Constituição de 1967 (que, por sua vez, foi integralmente modificada pela Emenda Constitucional nº. 01/1969) e reintroduz o sistema democrático, além de destacar os direitos e garantias fundamentais, os quais eram objeto de inúmeras violações por parte do Regime militar, que estava vigente até então.

Considerada o topo do ordenamento jurídico brasileiro, a "Constituição cidadã", como é comumente chamada, é tratada pelos doutrinadores como rígida e formal, necessitando de um rigoroso procedimento legislativo, por ela própria disciplinada, para que sejam feitas alterações em seu conteúdo, estas chamadas emendas constitucionais.

Nenhuma outra norma atualmente existente pode conflitar com a Constituição. Em caso de haver contrariedade entre uma lei qualquer e a Carta magna, deve prevalecer o disposto nesta última, em virtude do princípio da supremacia constitucinal.

Como citar este artigo

Constituição Federal de 1988 - Direito e Leis. Disponível em: <http://www.direitoeleis.com.br/index.php?title=Constituição Federal de 1988&oldid=1266>. Acesso em: 1 de setembro de 2014.